IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 16 de outubro de 2023 | Edição nº 891 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.976/2023.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.432/2023, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), conforme dotação abaixo identificada:
02 - Poder Executivo
02.10 - Setor de Cultura, Esportes e Lazer
02.10.00 - Setor de Cultura, Esportes e Lazer
13 - Cultura
392 - Difusão Cultural
00.10 - Gestão em Ações de Cultura, Esportes e Lazer
2080.0000 - Desenvolvimento de Atividades Culturais e Festivas
3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas..............................R$ 35.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física..................................................R$ 35.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................................R$ 190.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº. 195, de 08 de julho de 2022, acrescido da rentabilidade da aplicação financeira dos recursos.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Tanabi.
Em 11 de outubro de 2023.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Ricardo Cezar Varnier
Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos.
Benedito Vieira de Souza
Secretário Municipal de Finanças e Orçamentos.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
