IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA
Publicado em 17 de outubro de 2023 | Edição nº 1734 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.471, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária do exercício de 2023, autorizado pela Lei Municipal nº 3.805, de 16 de outubro de 2023.
VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal; e
Considerando a autorização contida na Lei Municipal nº 3.805, de 16 de outubro de 2023.
D E C R E T A
Art. 1º. Fica aberto no orçamento do exercício de 2023 crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob a seguinte programação e classificação orçamentária:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.03 Diretoria de Trânsito, Obras e Serviços
Classificação: 15.451.0004.1004 Obras de Pavimentação e Recapeamento Asfáltico
Natureza de Despesa | Categoria Econômica:
4.4.90.51 Obras e Instalações - Ficha: 56 – R$ 200.000,00
Fonte de Recursos: 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Finalidade: Recapeamento Asfáltico na Rua Antenor Lopes da Silva, Rua Pirajuí e Rua Armando Leme.
Art. 2º O crédito aberto será atendido com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, oriundos do repasse ao qual está vinculado, acima especificado, conforme dispõe o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Borborema, 16 de outubro de 2023.
VLADIMIR ANTONIO ADABO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra.
Vinícius Vintecinco Martins Carvalho
Assessor de Governo e Articulação Institucional
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