IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 17 de outubro de 2023 | Edição nº 1450 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6.185, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera o Anexo de Programas da Lei Municipal nº 5.805, de 01 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 6.004 de 13 de setembro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para o exercício financeiro de 2023.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 5.805, de 01 de julho de 2021, e o Anexo III da Lei Municipal nº 6.004, de 13 de setembro de 2022, com a finalidade de incluir ações no PPA para o quadriênio 2022-2025 e na LDO para o exercício financeiro de 2023, conforme a seguinte descrição:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER
01 – ÓRGÃOS SUBORDINADOS
13 – CULTURA
392 – DIFUSÃO CULTURAL
0128 – CULTURA AO ALCANCE DE TODOS – ACESSO À CULTURA
2110 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO SETOR CULTURAL – LEI PAULO GUSTAVO
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do município de Marau para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 416.500,00 (quatrocentos e dezesseis mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
ÓRGÃOS SUBORDINADOS
13.392.0128.2110 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO SETOR CULTURAL – LEI PAULO GUSTAVO
3.3.60.45 – Subvenções Econômicas R$ 100.000,00
3.3.50.43 – Subvenções Sociais R$ 16.000,00
3.3.50.41 – Contribuições R$ 100.000,00
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e outras R$ 16.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 16.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 16.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 16.000,00
3.3.90.45 – Subvenções Econômicas R$ 16.400,00
Fonte de Recursos - 0715 – Transferências destinadas ao setor cultural – LC 195/2022 – Art. 5º Audiovisual
3.3.60.45 – Subvenções Econômicas R$ 20.000,00
3.3.50.43 – Subvenções Sociais R$ 5.000,00
3.3.50.41 – Contribuições R$ 5.000,00
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e outras R$ 5.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.060,00
3.3.90.45 – Subvenções Econômicas R$ 70.000,00
Fonte de Recursos - 0716 – Transferências destinadas ao setor cultural – LC 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura
Art. 3º. Os recursos para a abertura do crédito especial aberto no artigo anterior serão cobertos pelo excesso de arrecadação, conforme a seguinte discriminação:
Excesso de arrecadação
Fonte de Recursos
0715 – Transferências destinadas ao setor cultural – LC 195/2022 – Art. 5º Audiovisual R$ 296.400,00
0716 – Transferências destinadas ao setor cultural – LC 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura R$ 120.100,00.
Art. 4º. Caso as dotações orçamentárias abertas acima se tornem insuficientes durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a reforçar os respectivos créditos, mediante decreto, respeitadas as regras estabelecidas nos artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº 6.043 de 30 de novembro de 2022.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU,
Aos dezessete dias do mês de outubro do ano de 2023.
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IURA KURTZ Prefeito Municipal |
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Thaís Lodi Zilli
Secretária Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
