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IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS

Publicado em 18 de outubro de 2023 | Edição nº 905 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 107 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.


EMENTA: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DO IMÓVEL SITUADO NA RUA REGENTE FEIJÓ, 1712, JD ALTO DA BOA VISTA, ZACARIAS-SP, CEP 15265-000, CADASTRO MUNICIPAL Nº 95000, DA QUADRA 94 - LOTE 13 OBJETO DA MATRÍCULA 9.206 DO ORI DE BURITAMA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que a Lei Municipal de nº 167/1996 de 30 de agosto de 1996, dispõe sobre a alienação por doação de imóveis no Bairro Alto da Boa Vista.

CONSIDERANDO que O IMÓVEL SITUADO RUA REGENTE FEIJÓ, 1712, JD ALTO DA BOA VISTA, ZACARIAS-SP, CEP 15265-000, CADASTRO MUNICIPAL Nº 95000, DA QUADRA 94 - LOTE 13 OBJETO DA MATRÍCULA 9.206 DO ORI DE BURITAMA-SP, foi alienado por doação a LEONICE DONIZETE DE CARVALHO, brasileira, solteira, portadora do RG ***.010.152-* e CPF ***882248**, residente e domiciliada na Rua Regente Feijó, 1712, Jd. Alto da Boa Vista, Zacarias-SP, CEP 15265-000, cuja cessão é reconhecida administrativamente pela municipalidade com o cadastro do imóvel e lançamento de IPTU em nome da donatária.

CONSIDERANDO que o imóvel acima identificado foi objeto de Programa Habitacional e ainda se encontra registrado sob o domínio do Município de Zacarias - SP e que necessita seja transferido para o beneficiário.

DECRETO:

ARTIGO 1º - Fica declarada a titularidade do IMÓVEL SITUADO RUA REGENTE FEIJÓ, 1712, JD ALTO DA BOA VISTA, ZACARIAS-SP, CEP 15265-000, CADASTRO MUNICIPAL Nº 95000, DA QUADRA 94 - LOTE 13 OBJETO DA MATRÍCULA 9.206 DO ORI DE BURITAMA-SP, LEONICE DONIZETE DE CARVALHO, brasileira, solteira, portadora do RG ***.010.152-* e CPF ***882248**, residente e domiciliada na Rua Regente Feijó, 1712, Jd. Alto da Boa Vista, Zacarias-SP, CEP 15265-000.

Artigo 2º - Expeça-se o Termo e ou Atestado de Titularidade e Certidão Negativa de Débitos e guia de isenção ITBI, visto que a transferência do imóvel é originária da municipalidade para a donatária.

ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Zacarias, 17 de outubro de 2023.

HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra, por afixação em local de costume.

JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM

Responsável pelo Expediente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.