IMPRENSA OFICIAL - RIO DAS PEDRAS
Publicado em 18 de outubro de 2023 | Edição nº 1404 | Ano VII
Entidade: Serviço Autônomo de Água e Esgoto | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA – SETOR DE ADMINISTRAÇÃO N.° 07/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
Instaura sindicância administrativa disciplinar, nomeia comissão sindicante e dá outras providências.
EMERSON RICARDO VIEIRA, Superintendente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO DAS PEDRAS – SAAE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Municipal 648/1969, e suas respectivas alterações, considerando:
“As informações do PROCESSO: TC-2.925/026/12 ÓRGÃO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE - RIO DAS PEDRAS, RESPONSÁVEIS: A. S. - Superintendente à época ASSUNTO: BALANÇO GERAL DE CONTAS EXERCÍCIO: 2012 INSTRUÇÃO: UR.10 / UNIDADE REGIONAL DE ARARAS.”
RESOLVE
ARTIGO 1°. – DETERMINAR instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, para apurar possíveis irregularidades praticadas pelo Senhor A. S., que retratam em tese falta grave funcional por desídia no desempenho das respectivas funções, nos termos do artigo 482, alínea “e” da CLT.
ARTIGO 2°. – Para cumprimento ao disposto no artigo anterior a Comissão Sindicante será composta pelos Servidores, REINALDO DOS SANTOS BOLZAM, funcional n.° 1860, que a presidirá, FERNANDO EUGÊNIO FARIAS, funcional n.° 2630, Membro, e JOSÉ RICARDO RUBIO, funcional n.° 1740, Secretário, todos Servidores Efetivos, integrantes do quadro do SAAE.
ARTIGO 3°. Par cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária e elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinente; podendo também nomear oficial ad doc para as diligências que se façam necessárias mediante termo.
ARTIGO 4°. A Comissão, ora constituída, terá prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta `Portaria, para concluir a apuração dos fatos, podendo ser prorrogado por igual período, dando ciência a Superintendência do SAAE sobre os fatos apurados, bem como os ulteriores procedimentos a serem adotados.
Autue-se, Registre-se, Publique-se e Cientifique-se.
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rio das Pedras, 17 de outubro de 2023.
EMERSON RICARDO VIEIRA
Superintendente
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