IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS
Publicado em 17 de outubro de 2023 | Edição nº 831 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 216, DE 17 DE OUTUBRO DE 2.023.
(Designa função a servidora e dá outras providências).
ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito Municipal de Dirce Reis, SP, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação,
CONSIDERANDO a necessidade de um responsável técnico pela UBS “Vereador Ari Ferreira da Silva”, para promover o planejamento, organização, direção, coordenação e avaliação dos serviços de enfermagem prestados para os usuários do SUS – Sistema Único de Saúde do Município de Dirce Reis,
CONSIDERANDO que a servidora Andréia Mura Peres, possui experiência comprovada na área,
CONSIDERANDO que não existe o cargo de Responsável Técnica de serviços de enfermagem no Quadro de Pessoal desta municipalidade, e não se justifica a sua criação pelos princípios da economicidade e da eficiência administrativa,
CONSIDERANDO que a competência para a organização administrativa é de cada entidade estatal, conforme seu interesse e conveniência, sempre respeitando o interesse público, com fulcro na autonomia político-administrativa conferida aos entes políticos da federação brasileira, consoante às disposições do art. 18 da vigente Constituição da República,
R E S O L V E:
Art. 1º. DESIGNAR a servidora Andréia Mura Peres, RG nº ***.142.171-* SSP/SP, CPF nº ***915288**, Enfermeira, inscrita no COREN nº 114.971, para exercer a função de Responsável Técnica pelos Serviços de Enfermagem da UBS “Vereador Ari Ferreira da Silva”, com gratificação de função de 10% sobre o vencimento do cargo de Enfermeiro, nos termos do art. 63, da Lei Complementar nº 98, de 12 de abril de 2010.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Dê ciência, registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, 17 de outubro de 2.023.
ROBERTO CARLOS VISONÁ
Prefeito do Município
Registrada e Publicada, conforme legislação pertinente, na data supra:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
