IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 18 de outubro de 2023 | Edição nº 864 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 22.979 - DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
“Permite o uso, a título precário, de área situada no Parque Portuário, à empresa Areia Celeste Ltda.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando as informações constantes no protocolo n.° 31.742/2023,
D E C R E T A:
Art. 1.° Fica permitido o uso, a título precário, de um área denominada ÁREA C1, da Quadra C, com frente para a Praça Rotatória, situada no Parque Portuário, à empresa Areia Celeste Ltda., CNPJ n.° 45.717.767/0001-74, conforme descrição abaixo:
“ÁREA C1: Começa no marco n.º 1, cravado na coordenada cartográfica N = 7.672.604,849 e E = 553.663,000 e distante 102,58 metros da Rua “C”, deste segue com rumo de 53º25’36” – SW e na distância de 35,00 metros, confrontando com a Praça Rotatória, até o marco n.º 2, deste deflete à direita e segue com o rumo de 16º59’27” – NW e na distância de 97,92 metros, divisando com a área C, até o marco n.º 3; deste deflete à direita e segue por vários rumos na distância total de 143,74 metros, divisando com a cota 330,00 metros da Bacia de Acumulação da Usina Hidrelétrica de Três Irmãos, até o marco n.º 4; deste deflete à direita e segue com o rumo de 11º18’00” – SW e na distância de 173,00 metros, divisando com a área “D”, até o marco n.º 1, inicial. O perímetro acima descrito perfaz a área de 9.083,45m² (nove mil, oitenta e três metros quadrados, quarenta e cinco decímetros quadrados)”.
Parágrafo único. A permissão de uso, que deverá ser formalizada mediante termo de permissão, é gratuita, a título precário e por prazo indeterminado.
Art. 2.° A área a que se refere o art. 1.° deste Decreto destina-se exclusivamente, sob responsabilidade e risco da permissionária, para a extração e distribuição de areia e pedras, vedada qualquer outra destinação.
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 2 de outubro de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ERNESTO TADEU CAPELLA CONSONI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
LAERTE APARECIDO ROCHA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações do Trabalho
FÁBIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
