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IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA

Publicado em 18 de outubro de 2023 | Edição nº 864 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.° 22.988 - DE 10 DE OUTUBRO DE 2023


“Permite o uso, a título precário, de salas do imóvel localizado na Avenida Waldemar Alves, esquina com a Rua Gonçalves Ledo, Bairro Centro, à Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”-ITESP”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,

No uso de suas atribuições legais e considerando o Processo Administrativo n.° 12.792/2023,

D E C R E T A:

Art. 1.° Fica permitido o uso, a título precário, de 3 (três) salas do imóvel localizado Avenida Waldemar Alves, esquina com a Rua Gonçalves Ledo, Bairro Centro, à Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, CNPJ n.° 03.598.715/0001-86.

Parágrafo único. A permissão de uso, que deverá ser formalizada mediante termo de permissão, é gratuita, a título precário e pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovável.

Art. 2.° As salas a que se refere o art. 1.° deste Decreto destinam-se exclusivamente, sob responsabilidade e risco da permissionária, para a instalação e funcionamento do escritório do Grupo Técnico de Campo de Araçatuba, ligado à Diretoria Adjunta de Recursos Fundiários da Fundação ITESP, vedada qualquer outra destinação.

Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 10 de outubro de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.

DILADOR BORGES DAMASCENO

Prefeito Municipal

DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR

Chefe do Gabinete do Prefeito

LAERTE APARECIDO ROCHA

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações do Trabalho

FÁBIO LEITE E FRANCO

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.

VALDEMIR SARAIVA DA SILVA

Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.