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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 18 de outubro de 2023 | Edição nº 693 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº 3.049, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal do Município de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santo Anastácio aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados e incluídos aos anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2012/2025 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 (LDO), e Orçamento Municipal para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.969 de 13 de Dezembro de 2022.

Art. 2º - As fontes de financiamento para o referido programa governamental no exercício de 2022 seram demonstradas nesta lei.

Art. 3º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º. da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Santo Anastácio um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.217.000,00 ( Cinco milhões, duzentos e dezessete mil reais) na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo :

Local: 020100 GABINETE DO PREFEITO

Ficha: 029 - 08.243.0010.2025.0000 CONSELHO TUTELAR............................................. 26.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 030 - 08.243.0010.2025.0000 CONSELHO TUTELAR............................................... 4.300,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 021 - 04.122.0014.2005.0000 JUNTA DO SERVIÇO MILITAR................................ 16.500,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 022 - 04.122.0014.2005.0000 JUNTA DO SERVIÇO MILITAR.................................. 3.500,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Local: 020500 SEC. MUN. DE OBRAS PUBLICAS

Ficha: 056 - 15.452.0020.2003.0000 SERVIÇOS URBANOS............................................. 42.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 064 - 15.452.0020.2010.0000 SERVIÇOS URBANOS............................................. 68.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 066 - 15.452.0020.2010.0000 SERVIÇOS URBANOS............................................... 9.000,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

Local: 020900 SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha: 083 - 08.244.0008.2023.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL................................. 13.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 084 - 08.244.0008.2023.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL................................. 37.000,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

Local: 021000 SEC. MUN. DE SAUDE

Ficha: 142 - 10.301.0022.2026.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE............................ 700.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 143 - 10.301.0022.2026.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE............................ 140.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 144 - 10.301.0022.2026.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.............................. 48.000,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 177 - 10.301.0022.2212.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.............................. 88.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 184 - 10.301.0024.2027.0000 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA (ESF E ACS).... 500.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 185 - 10.301.0024.2027.0000 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA (ESF E ACS).... 200.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 186 - 10.301.0024.2027.0000 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA (ESF E ACS)...... 65.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 198 - 10.301.0025.2029.0000 VIGILÂNCIA EM SAÚDE.......................................... 63.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Local: 021200 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

Ficha: 227 - 06.182.0053.2030.0000 MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS........ 125.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 228 - 06.182.0053.2030.0000 MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS.......... 20.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Local: 021800 SEC.MUN. EDUCACAO,CULTURA E ESPORTE

Ficha: 418 - 27.812.0030.2012.0000 ESPORTES E LAZER............................................... 37.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 419 - 27.812.0030.2012.0000 ESPORTES E LAZER............................................... 15.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 420 - 27.812.0030.2012.0000 ESPORTES E LAZER............................................... 15.500,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 341 - 12.361.0031.2003.0000 EDUCAÇÃO BÁSICA.............................................. 800.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 370 - 12.361.0031.2207.0000 EDUCAÇÃO BÁSICA........................................... 1.300.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 377 - 12.361.0031.2208.0000 EDUCAÇÃO BÁSICA................................................. 3.000,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 408 - 13.392.0036.2113.0000 CULTURA................................................................ 24.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 409 - 13.392.0036.2113.0000 CULTURA.................................................................. 6.200,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Local: 021900 SEC.MUN.SERV.URBANOS E TRANSITO

Ficha: 441 - 15.452.0020.2007.0000 SERVIÇOS URBANOS........................................... 500.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 442 - 15.452.0020.2007.0000 SERVIÇOS URBANOS............................................. 98.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 443 - 15.452.0020.2007.0000 SERVIÇOS URBANOS............................................. 15.000,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 449 - 15.452.0020.2009.0000 SERVIÇOS URBANOS............................................. 47.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 450 - 15.452.0020.2009.0000 SERVIÇOS URBANOS............................................. 10.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 451 - 15.452.0020.2009.0000 SERVIÇOS URBANOS............................................... 4.000,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 462 - 15.452.0039.2008.0000 SERVIÇOS FUNERÁRIOS........................................ 26.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 463 - 15.452.0039.2008.0000 SERVIÇOS FUNERÁRIOS.......................................... 7.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Local: 022000 SEC.MUN.AGRICULTURA,ABAST. E MEIO AMBIENTE

Ficha: 470 - 18.541.0027.2060.0000 MEIO AMBIENTE.................................................. 108.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 471 - 18.541.0027.2060.0000 MEIO AMBIENTE.................................................... 24.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 472 - 18.541.0027.2060.0000 MEIO AMBIENTE...................................................... 9.000,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

TOTAL R$ 5.217.000,00

Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aludido no art. 3° desta lei, serão utilizados recursos provenientes de:

a) Anulação de dotação orçamentária:

Local: 020100 GABINETE DO PREFEITO

Ficha: 013 - 04.122.0006.2002.0000 MANUTENÇÃO DO GABINETE............................... -28.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 014 - 04.122.0006.2002.0000 MANUTENÇÃO DO GABINETE................................. -5.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 023 - 04.122.0014.2005.0000 JUNTA DO SERVIÇO MILITAR................................. -1.300,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 041 - 08.244.0009.2024.0000 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE................... -15.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Local: 020500 SEC. MUN. DE OBRAS PUBLICAS

Ficha: 046 - 15.451.0021.1024.0000 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA............................. -30.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 049 - 15.451.0021.1087.0000 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA............................. -50.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 050 - 15.451.0021.1089.0000 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA............................. -20.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 053 - 15.451.0021.1189.0000 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA............................. -50.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 057 - 15.452.0020.2003.0000 SERVIÇOS URBANOS.............................................. -9.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 058 - 15.452.0020.2003.0000 SERVIÇOS URBANOS.............................................. -1.000,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 065 - 15.452.0020.2010.0000 SERVIÇOS URBANOS.............................................. -5.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Local: 020900 SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha: 080 - 08.244.0008.1073.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL............................... -25.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 081 - 08.244.0008.1080.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL............................. -100.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Ficha: 082 - 08.244.0008.2023.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL............................. -200.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 092 - 08.244.0008.2023.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL............................. -110.000,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Ficha: 103 - 08.244.0008.2071.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL............................... -40.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 499 - 08.244.0008.2228.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL............................... -50.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Local: 021000 SEC. MUN. DE SAUDE

Ficha: 148 - 10.301.0022.2026.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE........................... -100.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 151 - 10.301.0022.2026.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE........................... -271.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 155 - 10.301.0022.2074.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE............................. -50.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 157 - 10.301.0022.2105.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE............................. -50.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 181 - 10.301.0022.2213.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE............................. -50.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 197 - 10.301.0025.2029.0000 VIGILÂNCIA EM SAÚDE....................................... -200.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 199 - 10.301.0025.2029.0000 VIGILÂNCIA EM SAÚDE........................................... -5.100,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 200 - 10.301.0025.2029.0000 VIGILÂNCIA EM SAÚDE......................................... -11.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 201 - 10.301.0025.2029.0000 VIGILÂNCIA EM SAÚDE........................................... -1.300,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 202 - 10.301.0025.2029.0000 VIGILÂNCIA EM SAÚDE........................................... -2.000,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 548 - 10.301.0022.2247.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE............................. -20.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Local: 021200 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

Ficha: 220 - 02.182.0053.1164.0000 MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS......... -35.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 221 - 04.122.0037.2036.0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO...................... -13.000,00

3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

Ficha: 241 - 28.846.0037.2031.0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO.................... -200.000,00

3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS

Ficha: 242 - 28.846.0037.2031.0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO.................... -100.000,00

3.3.90.91.13 PRECATÓRIOS JUDICIAS

Ficha: 244 - 99.999.0037.2035.0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO.................... -179.000,00

9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Local: 021400 SEC. MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS

Ficha: 251 - 04.122.0013.2004.0000 SERVIÇOS JURÍDICOS.......................................... -30.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Local: 021700 SEC.MUN.ADM.FINANCAS E PLANEJAMENTO

Ficha: 301 - 04.122.0015.2090.0000 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.............................. -30.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Local: 021800 SEC.MUN. EDUCACAO,CULTURA E ESPORTE

Ficha: 346 - 12.361.0031.2003.0000 EDUCAÇÃO BÁSICA............................................ -100.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 347 - 12.361.0031.2003.0000 EDUCAÇÃO BÁSICA.............................................. -40.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Ficha: 348 - 12.361.0031.2003.0000 EDUCAÇÃO BÁSICA............................................ -100.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 361 - 12.361.0031.2014.0000 EDUCAÇÃO BÁSICA.............................................. -40.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 373 - 12.361.0031.2207.0000 EDUCAÇÃO BÁSICA.............................................. -22.000,00

3.1.90.96.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO

Ficha: 375 - 12.361.0031.2208.0000 EDUCAÇÃO BÁSICA............................................ -220.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 383 - 12.363.0034.2020.0000 ENSINO PROFISSIONALIZANTE............................. -15.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 384 - 12.363.0034.2020.0000 ENSINO PROFISSIONALIZANTE............................... -8.700,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 389 - 12.365.0032.2114.0000 ENSINO INFANTIL.................................................... -3.800,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 395 - 12.365.0032.2207.0000 ENSINO INFANTIL................................................ -180.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 398 - 12.365.0032.2208.0000 ENSINO INFANTIL................................................ -145.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Local: 021900 SEC.MUN.SERV.URBANOS E TRANSITO

Ficha: 427 - 04.122.0015.2069.0000 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.............................. -34.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 428 - 04.122.0015.2069.0000 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS................................ -7.800,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 445 - 15.452.0020.2007.0000 SERVIÇOS URBANOS............................................ -50.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 446 - 15.452.0020.2007.0000 SERVIÇOS URBANOS.......................................... -100.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Ficha: 456 - 15.452.0020.2009.0000 SERVIÇOS URBANOS............................................ -40.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 459 - 15.452.0020.2034.0000 SERVIÇOS URBANOS............................................ -30.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Local: 022000 SEC.MUN.AGRICULTURA,ABAST. E MEIO AMBIENTE

Ficha: 479 - 18.541.0027.2060.0000 MEIO AMBIENTE................................................... -20.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 481 - 20.608.0026.2037.0000 FOMENTO DA AGRICULTURA................................. -6.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 482 - 20.608.0026.2037.0000 FOMENTO DA AGRICULTURA................................. -3.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 488 - 20.608.0026.2037.0000 FOMENTO DA AGRICULTURA............................... -90.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

TOTAL R$ 3.342.000,00

b) Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.875.000,00 projetado para o exercício de 2023.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

JOSÉ BONILHA SANCHES

Prefeito Municipal

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

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