Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 17 de outubro de 2023 | Edição nº 940B | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 8.674, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR FACE À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO Portaria nº 255, de 11 de outubro de 2023, emitida pelo Instituto de Previdência Municipal de Cardoso - IPREMCAR, onde é concedida a aposentadoria à servidora Irene Candida Soares Miranda,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica exonerada do serviço público municipal a partir de 11 de outubro de 2023, a Sra. IRENE CANDIDA SOARES MIRANDA, portadora do RG nº 22.XXX.XXX-2 SSP/SP e do CPF nº 175.XXX.XXX-65, matriculada na municipalidade sob nº 1198, ocupante do cargo efetivo de “Auxiliar de Enfermagem”, em decorrência de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com fundamentação na regra transitória do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, e demais dispositivos legais que regem a matéria.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11/10/2023, revogados as disposições em contrário. O Departamento de Gestão e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Cardoso efetivará o desligamento do servidor do quadro de pessoal da municipalidade.

Registre-se. Publique-se. Dê-se Ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.