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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 17 de outubro de 2023 | Edição nº 940B | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 8.675, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR FACE À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO Portaria nº 256, de 11 de outubro de 2023, emitida pelo Instituto de Previdência Municipal de Cardoso - IPREMCAR, onde é concedida a aposentadoria à servidora Silvana Godoi de Lima,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica exonerada do serviço público municipal a partir de 11 de outubro de 2023, a Sra. SILVANA GODOI DE LIMA, portadora do RG nº 17.XXX.XXX-9 SSP/SP e do CPF nº 082.XXX.XXX-33, matriculada na municipalidade sob nº 3352, ocupante do cargo efetivo de “Auxiliar de Enfermagem”, em decorrência de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com fundamentação legal no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, juntamente com o artigo 35 da LC 61/2006, e demais dispositivos legais que regem a matéria.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11/10/2023, revogados as disposições em contrário. O Departamento de Gestão e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Cardoso efetivará o desligamento do servidor do quadro de pessoal da municipalidade.

Registre-se. Publique-se. Dê-se Ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.