IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 17 de outubro de 2023 | Edição nº 1195 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 18.577, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora Ana Flávia Marquiti Agostinelli.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar com fulcro no art. 136, da Lei 2.712/2004, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora Ana Flávia Marquiti Agostinelli, Escriturária, matrícula nº 4906, posto que, a ela são atribuídas eventuais irregularidades constantes dos documentos descritos nos autos.
I - Indicar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 18.557, de 27 de setembro de 2023, para dar cumprimento ao item precedente.
II - Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.
III - O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.
Art. 2º Determinar o afastamento preventivo da servidora Ana Flávia Marquiti Agostinelli pelo prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 135 da Lei 2.712, de 16 de março de 2004.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de 18 de outubro de 2023.
São José do Rio Pardo, 17 de outubro de 2023.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
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