IMPRENSA OFICIAL - JACI
Publicado em 19 de outubro de 2023 | Edição nº 819 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N° 2.366 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AS CRECHES UNIDADES I E II, DENOMINADAS “ANA MARIA MALDONADO BERTO” E “MARIA JOSÉ SERRACINE DE CARVALHO – DONA QUINHA”, RESPECTIVAMENTE, MANTIDAS PELO “CENTRO COMUNITÁRIO DE JACI”, ENTIDADE ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL, SEDIADA NESTA CIDADE, NA PRAÇA DOM LAFAYETE LIBÂNEO, 61, CENTRO, INSCRITA NO CNJP (MF) SOB N° 48.314.314/0001-95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALERIA PERPETUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jaci aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reestabelecida como Unidade I, a Creche Educacional “ANA MARIA MALDONADO BERTO”, instalada em prédio público municipal localizado nesta cidade na Avenida da Saudade, 540, Centro, destinada a manter o atendimento educacional na modalidade Educação Infantil, para crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade.
Art. 2º - Fica reestabelecida como Unidade II, a Creche Educacional “MARIA JOSÉ SERRACINE DE CARVALHO – DONA QUINHA”, instalada em prédio público municipal, localizado nesta cidade na Rua Santa Isabel, n° 162, Cohab, destinada a manter o atendimento educacional na modalidade Educação Infantil, para crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n° 1.758, de 20 de outubro de 2009.
Jaci, 17 de outubro de 2.023.
Valéria Perpétuo Guimarães Henrique
Prefeita Municipal
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