Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - JACI

Publicado em 19 de outubro de 2023 | Edição nº 819 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR N° 59 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

DISPÕE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 019, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALERIA PERPETUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jaci aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada em seu inteiro teor, a Lei Complementar n° 019, de 07 de novembro de 2017, que “Autoriza cessão de bem público do patrimônio municipal, a título de comodato, ao Centro Comunitário de Jaci-SP e dá outras providências”.

Art. 2° - O cessionário terá o direito de permanecer no imóvel até 31 de dezembro de 2023, ocasião em que deverá proceder sua completa desocupação, devolvendo-o em definitivo à posse e administração da municipalidade.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaci, 17 de outubro de 2.023.

Valéria Perpétuo Guimarães Henrique

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.