Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS

Publicado em 19 de outubro de 2023 | Edição nº 452 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1474/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso, do imóvel que especifica, sem ônus e encargos, para a Fazenda Pública”.

BENEDITO JACKSON BALANCIERI, Prefeito Municipal de Balbinos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a permitir o uso do imóvel localizado Na Rua Rui Barbosa, com área total de 1.200 metros quadrados, correspondente ao lote de terreno sob nº 5B da Quadra 02, registrado no Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pirajuí sob número 7.728, sem quaisquer ônus e encargos, à Fazenda do Estado de São Paulo, destinado à órgão policial subordinado à Secretaria da Segurança Pública.

Art. 2º - As despesas com o registro cartorário junto ao Cartório de Registro de Imóveis, decorrentes desta presente Lei, correrão à conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) do Município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Balbinos, 11 de outubro de 2023.

BENEDITO JACKSON BALANCIERI

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria na data supra.

MÁRCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO

Assistente de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.