IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 18 de outubro de 2023 | Edição nº 1196 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6.310, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui no calendário de Comemorações Oficiais do município de São José do Rio Pardo a Semana de Defesa e Proteção da Vida e o Dia do Nascituro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário de Comemorações Oficiais do Município de São José do Rio Pardo a “Semana de Defesa e Proteção da Vida”, a ser comemorada anualmente, preferencialmente de 01 a 07 de outubro.
Art. 2º Fica instituído no calendário de Comemorações Oficiais do Município de São José do Rio Pardo o “Dia do Nascituro”, a ser celebrado anualmente no dia 08 de outubro.
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, considera-se nascituro o ser humano que tem vida intrauterina, ou seja, aquele que foi concebido, mas ainda não nasceu.
Art. 3º A Semana de Defesa e Proteção da Vida e o Dia do Nascituro tem por objetivo conscientizar as pessoas sobre os riscos que os nascituros correm desde a sua concepção até o nascimento, através de palestras, seminários, caminhadas, atos públicos e demais atividades alusivas às datas, com vistas a promover sua proteção.
§1º Associações, entidades, instituições religiosas, particularmente aquelas voltadas à promoção e defesa da vida e da família, juntamente com outras organizações não governamentais, poderão ser convidadas pelo Poder Executivo a colaborar na concepção e execução das atividades mencionadas no caput desse artigo.
§2º O Poder Legislativo poderá convidar as entidades mencionadas no parágrafo anterior para participar de palestras e seminários sobre o tema que ocorrerem em sua Escola do Legislativo.
Art. 4º As escolas da rede pública e privada do Município serão incentivadas a abordar, junto aos seus alunos, o tema "O Direito do Nascituro à Vida" e conteúdos sobre o desenvolvimento embrionário e fetal em palestras, trabalhos escolares e atividades similares.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a colaboração de entidades que tenham por objetivo a defesa do direito à vida dos nascituros, em todas as etapas do seu desenvolvimento, desde a fecundação até o seu fim natural.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 16 de outubro de 2023.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito Municipal
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