IMPRENSA OFICIAL - JACI
Publicado em 18 de outubro de 2023 | Edição nº 818 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 057, DE 11 DE OUTUBRO DE 2.0232.
autoriza realização de processo seletivo Simplificado para contratação emergencial de médicos e Constitui Comissão para dirigir, acompanhar e decidir sobre o mesmo.
VALÉRIA PERPÉTUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando a habilitação e implantação no âmbito municipal da EAP – Equipe de Atenção Primária junto ao Centro de Saúde Central, seguindo critérios da Política Nacional de Atenção Primária, preconizada pelo Ministério da Saúde;
Considerando a composição de equipe mínima necessária da EAP – Equipe de Atenção Primária junto ao Centro de Saúde Central deve contar com técnicos/auxiliares de enfermagem, enfermeiro e médico clínico que atuam especificamente nas áreas central e rural do município;
Considerando os termos constante do ofício enviado à administração municipal pela Coordenadoria Municipal de Saúde, solicitando a contratação emergencial de médico para compor EAP – Equipe de Atenção Primária junto ao Centro de Saúde Central, de modo a atender à garantir o pleno atendimento das necessidades básicas da saúde municipal;
Considerando que inexistem concursos e/ou processos seletivos vigentes com candidatos habilitados ao exercício do emprego público de médico para imediata admissão e/ou contração;
Considerando a necessidade de implantação da EAP – Equipe de Atenção Primária junto ao Centro de Saúde Central, sendo imperiosa a contratação, ainda que em caráter temporário, transitório e não efetivo, de Médicos no atendimento às necessidades da população,
CONSIDERANDO que a contratação deverá ser precedida da realização de Processo Seletivo Simplificado e que os contratos atualmente vigentes se encontram próximos de seu término, sem a possibilidade de renovação e/ou prorrogação;
CONSIDERANDO, ainda, que para a transparência e publicidade do processo, indispensável o controle e fiscalização dos atos do Executivo Municipal;
CONSIDERANDO que questões diversas, relacionadas à classificação dos candidatos poderão surgir no bojo do processo de seleção;
DECRETA
Art. 1° - Fica autorizada a abertura, junto a Prefeitura Municipal de Jaci, de Processo Seletivo Simplificado, sob n° 002/2023, nos termos da Lei Municipal nº 1.106, de 13 de julho de 1998, com critérios de seleção que serão estabelecidos pela Comissão Organizadora e Fiscalizadora adiante indicada, para contratação emergencial de até 02 (dois) médicos para atuação junto ao Departamento Municipal de Saúde e EAP – Equipe de Atenção Primária junto ao Centro de Saúde Central.
§ Único – O(s) contrato(s) será(ão) realizado(s) por prazo determinado de 06 (seis) meses, prorrogáveis por iguais períodos, se necessário for, enquanto perdurar a necessidade do serviço público, e obedecerão, no que couber, às disposições contidas no Edital que vier a ser publicado.
Art.2º - Fica constituída uma Comissão Organizadora e Fiscalizadora do Processo Seletivo Simplificado 002/2023, pelos servidores públicos municipais, Sra. MARIA APARECIDA MÁXIMO DINIZ, portadora do RG 40.091.468-2, Sr. ALEXANDRE MIGUEL GARCIA, portador do RG 11.270.093 e Sra. CLAUDIA MONTEIRO FERRAZZI FERREIRA, portadora do RG n° 16.732.250-3, para sob a presidência da primeira, organizar, fiscalizar e decidir a respeito do mesmo.
Art. 3° - A função de Membro da Comissão não será remunerada, sendo considerada como de serviço relevante prestado ao Município.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jaci, 11 de outubro de 2.023.
Valéria Perpétuo Guimarães Henrique
Prefeita Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria Municipal
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