IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL
Publicado em 18 de outubro de 2023 | Edição nº 1325A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.239
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$1.435.000,00 (Hum milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil reais).
EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art.1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.435.000,00 (Hum milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil reais), nos termos do Artigo 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:
| FICHA 2454 | |||
| 02 | Executivo Municipal | ||
| 02.10 | Departamento de Saúde | ||
| 10.3010031.2.111 | Manutenção de Média e Alta Complexidade | ||
| 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$ | 800.000,00 |
| FICHA 2467 | |||
| 02 | Executivo Municipal | ||
| 02.10 | Departamento de Saúde | ||
| 10.3020031.2.164 | Manutenção de Média e Alta Complexidade | ||
| 3.3.50.39 | Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 635.000,00 |
| TOTAL | 1.435.000,00 |
Art.2º - As despesas decorrentes do artigo anterior serão integralmente cobertas provenientes de excesso de arrecadação de recursos Federais, conforme artigo 43, §1°, Inciso II da Lei Federal n° 4.320/64, conforme segue
Excesso de Arrecadação:
Excesso de Arrecad. Disponível-Rec. Federais-Piso da Enfermagem.......R$ 1.435.000,00
TOTAL........R$ 1.435.000,00
Art.3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art.4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 29 de setembro de 2023.
Edson Antonio Ermenegildo
Prefeito Municipal
Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,
na data supra.
Márcio Gomes Okuda
Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa
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