Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 19 de outubro de 2023 | Edição nº 1538 | Ano XVIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

= PORTARIA Nº 10.678/2023=

de 18 de outubro de 2023.

Designa Médico responsável por atestar óbitos no âmbito do Município de Bariri.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os médicos da Rede Municipal de Saúde de Bariri, Dr. Jesus Fernandes da Costa Junior e Dra. Adriana Stela Barbosa, para atestarem óbitos naturais ocorridos fora do estabelecimento de saúde, sem assistência médica.

Art. 2º A designação de que trata o art. 1º encontra-se amparada pela Lei Estadual nº 5.452, de 22 de dezembro de 1986 e Portaria nº 116, de 11 de fevereiro de 2009, tendo em vista não haver no município o Serviço de Verificação de Óbito (SVO).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bariri, 18 de outubro de 2023.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.