IMPRENSA OFICIAL - GUAIMBÊ
Publicado em 18 de outubro de 2023 | Edição nº 942 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº 1.842/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 686, DE 22 DE ABRIL DE 1993 E POSTERIORES MODIFICAÇÕES.
Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O art. 35 da Lei Municipal nº 686, de 22 de abril de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. O Conselho de Administração terá a seguinte composição:
I - 3 (três) representantes eleitos pelos servidores ativos ou inativos;
II- 1 (um) representante indicado pelo Poder Legislativo;
III- 2 (dois) representantes indicados pelo Poder Executivo.
§ 1º O Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração serão escolhidos dentre seus membros, sendo eleito como Presidente o Conselheiro que obtiver a maioria de votos e como Vice-Presidente o segundo mais votado, sendo que em caso de empate será eleito o membro com mais tempo no serviço público municipal; persistindo o empate será eleito o membro com maior idade e, ainda persistindo o empate, será realizado o sorteio.
§ 2º Nas deliberações, o Presidente do Conselho de Administração terá direito a voz e, em caso de necessidade de desempate, terá direito a voto.
§ 3º Os membros do Conselho de Administração deverão possuir, preferencialmente, formação escolar de nível superior.
§ 4º Não havendo representantes que atendam a escolaridade mínima exigida no parágrafo anterior, será admitida a indicação de representantes com formação escolar de nível médio.”
Art. 2º O art. 38 da Lei Municipal nº 686, de 22 de abril de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. A Diretoria será composta por um Presidente e Vice-Presidente Executivo, que serão escolhidos dentre os membros do Conselho de Administração, sendo eleito como Presidente o Conselheiro que obtiver a maioria de votos e como Vice-Presidente o segundo mais votado, sendo que em caso de empate será eleito o membro com mais tempo no serviço público municipal; persistindo o empate será eleito o membro com maior idade e, ainda persistindo o empate, será realizado o sorteio.
§ 1º O Conselheiro eleito para o cargo de Presidente Executivo deixará o Conselho de Administração, devendo sua vaga ser preenchida por suplente;
§ 2º O mandato do Presidente e Vice-Presidente Executivo será de 3 (três) anos, permitida uma recondução;
§ 3º O Presidente Executivo receberá a título de gratificação, a importância mensal de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), a ser custeado com recursos do próprio FAPEN.
§ 4º O valor previsto a título de gratificação será reajustado anualmente, no mês de janeiro de cada ano, mediante aplicação da inflação acumulada nos 12 (doze) meses, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
§ 5º Não haverá décima terceira parcela da gratificação prevista no parágrafo anterior.
§ 6º Ocorrendo o afastamento temporário do Presidente Executivo, o qual se dará com prejuízo da gratificação, assumirá a Diretoria do FAPEN o Vice-Presidente Executivo, o qual fará jus a ao gratificação pelo tempo em que permanecer no cargo.
§ 7º Na hipótese de o Vice-Presidente Executivo assumir a Presidência Executiva do FAPEN, sua vaga deverá ser preenchida por suplente.
Art. 3º O art. 40 da Lei Municipal nº 686, de 22 de abril de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. O Conselho Fiscal terá a seguinte composição:
I – 2 (dois) representantes eleitos pelos servidores ativos ou inativos;
II- 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo.
§ 1º Cada membro do Conselho Fiscal terá um suplente, com mandato de 3 (três) anos, sem limite de reconduções.
§ 2º Os membros do Conselho Fiscal deverão possuir, preferencialmente, formação escolar de nível superior.
§ 3º Não havendo representantes que atendam a escolaridade mínima exigida no parágrafo anterior, será admitida a indicação de representantes com formação escolar de nível médio.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guaimbê, 18 de outubro de 2023.
MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município
Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.
WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA
Secretario Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
