Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - GUAIMBÊ

Publicado em 18 de outubro de 2023 | Edição nº 942 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº 1.843/2023

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.462, DE 20 DE AGOSTO DE 2014 E POSTERIORES MODIFICAÇÕES.

Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.462, de 20 de agosto de 2014 fica acrescido do § 6º, o qual terá a seguinte redação:

“Art. 4º...

[...]

§ 6º Fica assegurado aos membros do Comitê de Investimentos a completa acessibilidade às informações relativas aos processos de investimentos e desinvestimentos dos recursos do FAPEN, bem como de outros que se fizerem necessários para o desempenho de suas funções.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaimbê, 18 de outubro de 2023.

MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES

Prefeita do Município

Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA

Secretario Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.