IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 18 de outubro de 2023 | Edição nº 1327 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 3.589, de 17 de outubro de 2023.
“Cria a Comissão Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Atendimento de Medida Sócioeducativa em meio aberto.”
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei; e
considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituída pela Lei nO 8.069/90;
considerando que o fato de o adolescente se encontrar em conflito com a Lei não restringe a aplicação do princípio constitucional da prioridade absoluta, competindo ao Estado, à sociedade e à família dedicar a máxima atenção a estes adolescentes; e
considerando a necessidade de definição do Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto;
D E C R E T O :
Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto composta pelos seguintes membros:
- Representante do Departamento Municipal de Saúde: Laura Aparecida Soares;
- Representante do Departamento Municipal de Educação: Ivanilde Helena Spiguel Polizello;
- Representante do Departamento Municipal de Ação e Inclusão Social: Monique Anniele Molena;
- Representante do Conselho Municipal de Assistência Social: Teresa Cristina Miguel;
- Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: CMDCA: Elise de Souza Toledo;
- Representante Departamento Municipal de Assuntos de Segurança Pública: Reginaldo Miguel Frare;
- Representante do Departamento Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer: Julio Cesar de Moraes;
- Representante do Conselho Tutelar: Luis Roberto Lopes Junior.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 17 de outubro de 2023.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado e afixado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância
Climática de Morungaba, em 17 de outubro de 2023.
BEATRIZ SERAPHIM MOLENA
Respondendo pelas funções de Secretária Chefe
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