IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA
Publicado em 19 de outubro de 2023 | Edição nº 1736 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.475, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do exercício de 2023, autorizado pela Lei Municipal nº 3.809, de 18 de outubro de 2023.
VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal; e
Considerando a autorização contida na Lei Municipal nº 3.809, de 18 de outubro de 2023.
D E C R E T A
Art. 1º. Fica aberto no orçamento do exercício de 2023 crédito adicional especial no valor de R$ 146.097,30 (cento e quarenta e seis mil e noventa e sete reais e trinta centavos), sob a seguinte programação e classificação orçamentária:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.07 Divisão de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Classificação: 27.813.0009.2020 Manutenção do Esporte
Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elemento Econômico:
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 14.097,30
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 132.000,00
Fonte de Recursos: 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Origem dos Recursos: Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo
Finalidade Específica: Evento Esportivo Intitulado por “7ª Copa de Voleibol do Estado de São Paulo”.
Art. 2º. O crédito aberto será atendido com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, oriundos do repasse ao qual está vinculado, acima especificado, conforme dispõe o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Borborema, 18 de outubro de 2023.
VLADIMIR ANTONIO ADABO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra.
Vinícius Vintecinco Martins Carvalho
Assessor de Governo e Articulação Institucional
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