IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 19 de outubro de 2023 | Edição nº 775 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 4.423, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito do Município de Ipeúna, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº. 1.682, de 17 de outubro de 2023:
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica concedido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) deste Município, os quais fizeram jus a esse benefício no exercício de 2022, um abono especial recebido a título de Incentivo Adicional ao Programa dos Agentes Comunitários de Saúde – PACS.
Art. 2º - O abono criado por esta Lei não se incorpora, para nenhum efeito legal, à remuneração dos servidores.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional suplementar no valor de R$.24.240,00 (Vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais), destinado a suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 05 SAÚDE
UNID. EXEC.: 02 SAÚDE - CONVÊNIOS
10.301.1119.2.114 – Agentes Comunitários de Saúde - ACS
31.90.16.00 (278) Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ............................R$ 24.240,00
Art. 4º - Para cobertura da despesa com a suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 5º - Ficam alterados os anexos do PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2023, aprovada pela Lei nº 1615 de 02/09/2022.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 17 DE OUTUBRO DE 2023.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna
Disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
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