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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 20 de outubro de 2023 | Edição nº 695 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 092, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS DA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

D E C R E T A:

Art. 1º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º. da Constituição Federal, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 3.053, de 17 de outubro de 2023, fica aberto no Orçamento Programa do exercício de 2023 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 116.042,84 face a realização de despesas na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:

Local: 021000 SEC. MUN. DE SAUDE

Ficha: 534 - 10.302.0022.2048.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE............................ 116.042,84

3.3.50.39.01 TERMO DE COLABORAÇÃO

Art. 2º - Para cobertura das despesas com a execução deste Decreto serão utilizados recursos provenientes de:

a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO proveniente de Recursos Federais na área da Saúde no valor de R$ 116.042,84.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ BONILHA SANCHES

Prefeito Municipal

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe de Seção de Secretaria

Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.