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IMPRENSA OFICIAL - MONTEIRO LOBATO

Publicado em 20 de outubro de 2023 | Edição nº 542 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO

EXTRATO DE LEIS MUNICIPAIS

LEI Nº 1.900, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O SINDICATO RURAL DE MONTEIRO LOBATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

“DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNÍCIPIO, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.”

EDMAR JOSÉ DE ARAÚJO – Prefeito Municipal

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