IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 20 de outubro de 2023 | Edição nº 1509 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.443/23 DE 19 DE OUTUBRO DE 2.023
“Dispõe sobre a concessão de Abono Pecuniário de Natal aos servidores públicos municipais.”
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido abono pecuniário de natal aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, contratados e membros do Conselho Tutelar, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 1º. O abono pecuniário de natal a que alude o “caput” do presente artigo, deverá ser pago juntamente com a folha de pagamentos dos servidores públicos municipais correspondente ao mês de dezembro de 2.023.
§ 2º. Sobre o valor do abono pecuniário de natal não incidirá qualquer desconto ou encargo de qualquer natureza.
§ 3º. O abono pecuniário de natal não se incorporará aos vencimentos dos servidores públicos municipais beneficiários.
Art. 2º. O Abono autorizado por esta Lei:
I- não tem natureza salarial;
II- não constitui base de incidência de contribuição previdenciária;
III- não se configura rendimento tributável ao servidor;
IV- será pago em uma única parcela no ano de 2.023.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 19 de outubro de 2.023.
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada nesta Secretaria na data supra.
Rodolfo Marconi Guardia
Secretário Geral
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