Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 20 de outubro de 2023 | Edição nº 1417 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7.685, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 130.000,00, destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria de Cultura e Turismo.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria de Cultura e Turismo, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.

Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:

02.19.00 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

02.19.01 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

13.122.0048-1.517 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

XXXX–4.4.90.52.00-05-100.0198 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................R$ 130.000,00

Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:

02.18.00 – SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL

02.18.01 – SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL

06.122.0030-1.517 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

1032–4.4.90.52.00-05-100.0198 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................R$ 130.000,00

Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.263, de 27/06/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 19 de outubro de 2023

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 19 de outubro de 2023.

Marco Antonio Legramandi

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.