IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 19 de outubro de 2023 | Edição nº 1497 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.775, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.476, de 18 de outubro de 2023, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 59.421,37 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos) destinados ao repasse à Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã em virtude da celebração de convênio visando a iniciativa/estratégia de ampliação da oferta de procedimentos cirúrgicos eletivos de média e de alta complexidade nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS-SP, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0101.2075.0000 Convênio ACSBI - Cirurgias Eletivas
Ficha 526: 3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 17.304,75
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 302.004)
Ficha 527: 3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 113,40
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 311.000)
Ficha 528: 3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 39.611,08
(Fonte de Recurso: 0.02.15) (Código de Aplicação: 302.004)
Ficha 529: 3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.392,14
(Fonte de Recurso: 0.02.42) (Código de Aplicação: 311.000)
TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 59.421,37
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- Superávit Financeiro: ........................................ (subtotal) .......................................... R$ 17.418,15
Superávit financeiro em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício 2022.
- Excesso de Arrecadação: ................................... (subtotal) ........................................... R$ 42.003,22
Excesso de arrecadação em virtude dos recursos repassados pelo Estado, através da Secretaria de Saúde, vinculados a realização de cirurgias eletivas.
TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 59.421,37
Art. 2º Fica ajustado o programa 0101 (Atendimento Hospitalar) incluindo-se a Atividade 2075 (Convênio ACSBI - Cirurgias Eletivas) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de outubro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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