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IMPRENSA OFICIAL - GETULINA

Publicado em 20 de outubro de 2023 | Edição nº 1506A | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 4.883 DE 20 DE OUTUBRO DE 2.023

O CIDADÃO ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA, Prefeito Municipal de Getulina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei -.-.-.-.-.-

CONSIDERANDO, o termo de julgamento exarado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 05/2023, instaurado pela Portaria nº 4.873/2023;

RESOLVE:

Art. 1º- APLICAR, nos termos do art. 127, III da Lei 8.112/90, bem como da Súmula 650 do STJ, a pena de demissão ao servidor CLEMENTINA MARTINS VIEIRA, ocupante do cargo de Secretária da Junta do Serviço Militar, matrícula nº 254-1, CTPS nº 0091710 série 051-SP, por infração ao disposto nos termos do art. 132, incisos VI, IX, X, XIII (incisos XVI e XVIII do art. 117) da Lei nº 8.112/90 e art. 482, b da CLT.-.-.- .-

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.-.-.- -.-.-.-.--.-.--.-.

Prefeitura Municipal de Getulina, 20/10/2023

ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina, em data supra.

ANA LIGIA IWAKAMI

Chefe de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.