IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 21 de outubro de 2023 | Edição nº 867 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA G.P. N.° 234 – DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
“Habilita a Unidade de Cuidados Prolongados a utilizar os códigos informados abaixo para atendimento a cuidados prolongados pela Associação de Amparo ao Excepcional Ritinha Prates, sob gestão do Município de Araçatuba”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, no uso de suas atribuições legais e conforme consta do Memorando n.º 39.702/2023, com a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, e
Considerando Portaria n.° 2.413, de 23 de março de 1998, que inclui os procedimentos para aprimorar o atendimento hospitalar de pacientes crônicos, portadores de múltiplos agravos à saúde, convalescentes e/ou de cuidados permanentes que necessitem de assistência contínua e de reabilitação físico funcional, com vistas a reinserção social;
Considerando a necessidade de aprimorar o atendimento hospitalar de pacientes crônicos, portadores de múltiplos agravos à saúde, convalescentes e/ou de cuidados permanentes que necessitem de assistência contínua e de reabilitação físico funcional, com vistas à reinserção social;
Considerando Portaria n.º 2.809, de 7 de dezembro de 2018, que estabelece a organização dos Cuidados Prolongados para retaguarda à Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) e às demais Redes Temáticas de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando Portaria GM/MS n.° 3.525, de 17 de dezembro de 2020, que Habilita Unidade de Internação em Cuidados Prolongados - UCP e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Município de Araçatuba;
R E S O L V E:
I - Habilitar à Associação de Amparo ao Excepcional Ritinha Prates (Hospital Ritinha Prates) cadastro no SCNES sob o número 2082675 como Unidade de Cuidados Prolongados nos códigos:
0901 - Cuidados Prolongados – enfermidades cardiovasculares;
0902 - Cuidados Prolongados – enfermidades pneumológicas;
0904 - Cuidados Prolongados – enfermidades osteomuscular e do tecido conjuntivo;
0905 - Cuidados Prolongados – enfermidades oncológicas;
0907 - Cuidados Prolongados – enfermidades devido a causas externas.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 20 de outubro de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
CARMEM SÍLVIA GUARIENTE
Secretária Municipal de Saúde
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
