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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 20 de outubro de 2023 | Edição nº 1539 | Ano XVIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

= DECRETO Nº 6.002/2023 =

de 20 de outubro de 2023.

Prorroga o prazo para adesão ao REFIS/2023.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo até o dia 30 de novembro de 2023, para requerer a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Bariri – REFIS/2023, aprovado pela Lei Municipal nº 5.220, de 03 de maio de 2023, excluídos os débitos da competência 2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos da referida Lei e revogando as disposições em contrário.

Bariri, 20 de outubro de 2023.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.