IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 20 de outubro de 2023 | Edição nº 1498 | Ano VIII
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N° 50, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Designa AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Indiaporã o servidor EDENILSON JACINTO GIL e dá outras providências.
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, de conformidade com o disposto no inciso II do Artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Indiaporã-SP.
Considerando a implantação da Lei Complementar Municipal nº 075/2023, de 31 de março de 2023, para atuação nos procedimentos de contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Resolução nº 09 de 21 de agosto de 2023;
Considerando a convocação de servidor para exercer as funções de Agente de Contratação do Poder Legislativo Municipal, com fulcro na Lei Complementar Municipal nº 075/2023, de 31 de março de 2023, para atuação nos procedimentos de contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Resolução nº 09 de 21 de agosto de 2023;
Considerando que o servidor desempenhará funções além das atribuições de seu cargo, previstas na Lei Complementar nº 57 de 2019, “Que dispõe sobre o quadro de pessoal, atribuições, vencimentos, extinção e criação de cargos públicos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Indiaporã, e dá outras providências” e
Considerando a caracterização do exercício do encargo de Agente de Contratação, bem como a gratificação a que o servidor faz jus, conforme disposto no artigo 64, § 1º da Lei Complementar nº 006/2009 de 8 de outubro de 2009, que “Disciplina o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Indiaporã-SP, das Autarquias e das Fundações Municipais”.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor EDENILSON JACINTO GIL, RG. nº ***.219.657-* SSP/SP, ocupante do cargo efetivo de Assistente Legislativo, para exercer as funções de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Indiaporã, observados os requisitos estabelecidos nos §§ do art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 075, de 31 de março de 2023 e da Resolução nº 09 de 21 de agosto de 2023.
Art. 2° Conceder ao servidor designado, a gratificação de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor do seu vencimento mensal básico, nos termos do artigo 64, § 1º da Lei Complementar nº 006/2009 de 8 de outubro de 2009, que “Disciplina o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Indiaporã-SP, das Autarquias e das Fundações Municipais”.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 18 de outubro de 2023.
Registrar, publicar, cumpra-se e dê ciência.
Plenário José Batista Maldonado, 18 de Outubro de 2023.
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO
- Presidente -
Certifico que a presente Portaria foi registrada em livro, publicada e afixada em local próprio e de acesso ao público nesta Câmara Municipal e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico (https://imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora). O referido é verdade.
CLÁUDIA CRISTINA DE ANDRADE
- Agente Legislativo -
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
