IMPRENSA OFICIAL - GUAIMBÊ
Publicado em 20 de outubro de 2023 | Edição nº 944 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 3.124/2023.
Dispõe sobre a Seleção de Projetos para o apoio ao Setor Audiovisual e às Demais Áreas da Cultura para a implementação da Lei Paulo Gustavo em Guaimbê e dá outras providências.
MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES, Prefeita Municipal de Guaimbê, Estado de São Paulo, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal de Cultura no uso de suas atribuições e, considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Cultura no município, RESOLVE:
Considerando a Lei Federal Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à Cultura e o Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao Setor Cultural, e dá outras providências.
Considerando que a Lei Federal Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, é mecanismo federativo de investimento em Cultura, reforçando a institucionalização dos instrumentos de Gestão Cultural local.
Considerando que se justifica, então, sua implantação para dar um importante apoio ao Setor Audiovisual e às demais áreas da Cultura local, e ao fortalecimento dos instrumentos de gestão das políticas públicas municipais de cultura.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o processo de seleção de projetos para o apoio ao setor audiovisual e às demais áreas da cultura para a implementação da Lei Paulo Gustavo em Guaimbê.
Art. 2º - As regras para participação são definidas nos editais e seus anexos, constantes objetos deste Decreto, que o mesmo passa a fazer parte integrante.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Guaimbê-SP, 20 de outubro de 2023.
MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita Municipal
RYAN ALEXANDER BATISTA DA CRUZ
Coordenador Municipal de Cultura
Digitado e registrado no competente livro na Secretaria Municipal, e afixado no átrio deste Poder Executivo, na forma da lei.
WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA
Secretário Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
