IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA

Publicado em 24 de outubro de 2023 | Edição nº 627 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias


PORTARIA Nº 19.443/23

LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei

CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública, apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos;

CONSIDERANDO o ofício protocolado sob o n° 7245/2023, acompanhado do Boletim de Ocorrência n°: NU3350-1/2023 - 1° Edição, relatando fato ocorrido na data de 18 de outubro do corrente ano, envolvendo funcionário público efetivo lotado no setor de Engenharia da Prefeitura Municipal de Ituverava;

CONSIDERANDO o ofício do Secretário Municipal da Administração, solicitando a instauração de sindicância;

CONSIDERANDO, o deferimento do Senhor Prefeito Luiz Antônio de Araújo, acerca da emissão de portaria para abertura de Sindicância, visando apurar possível responsabilidade praticada por servidor público municipal;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de instrução preparatória e informativa cujo relatório servirá de base a uma decisão fundamentada da Administração:

R E S O L V E

Determinar à COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, instituída pela Portaria nº 18.257/21, composta pelos servidores municipais, EDMAR GOMES FERNANDES, RODRIGO DOS SANTOS e PATRICIA JUNQUEIRA MIGLIORI MAGGIO, a presidência do primeiro, para que no prazo de 30 (trinta) dias, procederem à apuração dos fatos mencionados, relativo à possível irregularidade praticada por servidores municipais, com a emissão do respectivo relatório conclusivo.

Prefeitura Municipal de Ituverava, 19 de outubro de 2023.

LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO

Prefeito de Ituverava

Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 19 de outubro de 2023.

LEONARDO HIDEHARU TSURUTA

Secretário Municipal Executivo


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