IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 23 de outubro de 2023 | Edição nº 1330 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 3.591, de 20 de outubro de 2023.
“Cria Comissão Especial de Avaliação.”
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei; e
considerando-se os elementos constantes do Processo Administrativo nº 1.717/10/2023;
D E C R E T O :
Art. 1º - Fica criada a Comissão Especial de Avaliação composta pelos seguintes senhores: Reginaldo Miguel Frare (CRECI nº 038.046-9), Engª Aline Miguel Magioline (CREA/SP nº 5070450860), e Eng. Alessandro Roberto de Camargo Moraes (CREA/SP nº 5070094780), sob presidência do primeiro.
Art. 2º - O objetivo da Comissão referida no “caput” é de avaliar a área construída de 90,00m², localizada no Parque Ecológico “Pedro Mineiro”, sito na Rua Pedro Miguel, s/nº, no Bairro Parque Ecológico, pertencente ao patrimônio público municipal, destinada a instalação e exploração do ramo de lanchonete, para fins de Concessão de Uso Remunerado.
Parágrafo único – A Comissão Especial de Avaliação deverá expedir competente Laudo de Avaliação.
Art. 3º - Os serviços prestados pelos membros da Comissão, serão sem ônus aos cofres públicos e considerados relevantes ao município.
Art. 4º - As despesas com a execução deste Decreto, correrão à conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 20 de outubro de 2023.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado e afixado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 20 de outubro de 2023.
BEATRIZ SERAPHIM MOLENA
Respondendo pelas funções de Secretária Chefe
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
