
IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 24 de outubro de 2023 | Edição nº 1251 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A Nº 36.588, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, o contido no Ofício nº 105/2023 em que a Comissão Processante solicita prorrogação de prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/21;
R E S O L V E
PRORROGAR, com fundamento no art. 146, parágrafo único, da Lei Complementar nº 38/03, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/21, por mais 60 (sessenta) dias, no período de 21/10/2023 a 19/12/2023.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 17 de outubro de 2023.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA
Prefeito
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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