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IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS

Publicado em 24 de outubro de 2023 | Edição nº 907 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 108 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.


EMENTA: DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE ANISIO APARECIDO BATISTA AO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESCOLAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que o servidor ANISIO APARECIDO BATISTA foi demitido do serviço público conforme Decreto nº 059/2018 de 14 de maio de 2018, o qual deu fiel cumprimento à decisão judicial nos Autos de Processo Crime nº 0001341-42.2015.8.26.0097, encerrando-se o Processo Administrativo 01/2016 com resolução de mérito.

CONSIDERANDO que sobreveio Ordem Judicial nos Autos de Revisão Criminal nº 0003402-89.2023.8.26.0000 do E TJ/SP, o qual anulou a decisão anterior nos Autos de Processo Crime nº 0001341-42.2015.8.26.0097, no sentido de afastar a perda do cargo de Secretário de Escola do servidor ANISIO APARECIDO BATISTA.

CONSIDERANDO que o servidor ANISIO APARECIDO BATISTA, na data de 18/10/2023, protocolizou requerimento junto ao Município de Zacarias a Decisão/Oficio do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Buritama a fim de se dar cumprimento ao todo contido no acordão revisional.

decretO:

ARTIGO 1º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 059 de 14 de maio de 2018, que demitiu o servidor ANISIO APARECIDO BATISTA do cargo de Secretário de Escola Municipal.

Artigo 2º - Com fundamento no art. 19 da LC 449/2003, reintegro, a contar de 18 de outubro de 2023, o Sr. ANISIO APARECIDO BATISTA ao cargo de SECRETÁRIO DE ESCOLA MUNICIPAL, devendo o mesmo realizar exame admissional para a entrada em exercício de suas funções no prazo máximo de até 30 dias.

ARTIGO 3º - Os direitos e vantagens inerentes ao cargo reassumido serão computados em favor do servidor a partir da data de entrada em exercício de suas funções.

ARTIGO 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Zacarias, 18 de outubro de 2023.

HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra, por afixação em local de costume.

JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM

Responsável pelo Expediente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.