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IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS

Publicado em 24 de outubro de 2023 | Edição nº 263 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 1.319/2023

De 06 de outubro de 2023

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

25.7520004.2024 – Manutenção e Ampliação dos Serviços de Iluminação Pública

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

93

7.000,00

15.4520007.2006 – Manutenção dos Serviços Públicos Prestados ao Cidadão

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

112

60.000,00

18.5420007.2011 – Transbordos dos Resíduos Sólidos

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

114

42.000,00

26.7820008.2006 – Manutenção dos serviços Públicos Prestados ao Cidadão

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

128

121.000,00

12.3610006.2029 – Manutenção dos Serviços Educacionais – Transporte

3.3.90.30 – Material de Consumo

337

30.000,00

Total

260.000,00

Artigo 2º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023 e do Plano Plurianual – PPA 2022 a 2025.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 06 de outubro de 2023.

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

Higino Jerônimo da Rosa Junior

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.