IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 24 de outubro de 2023 | Edição nº 636 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 3.934, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Determina a instauração de Procedimento Administrativo para verificar eventual descumprimento do dever de cuidado e das funções incumbidas pelos membros de creche e dá outras providências.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe confere o inciso XXVII do art. 73 da Lei Orgânica do Município.
Considerando os fatos narrados por Iscarlet Suemi Oliveira Leite, através de seu procurador, conforme expediente nº 4602/2023.
DECRETA:
Art. 1.º - Fica determinada a instauração de Procedimento Administrativo para verificar eventual descumprimento do dever de cuidado e das funções incumbidas pelos membros de creche, conforme despacho exarado.
Art. 2.º - São designados para comporem a Comissão Processante, para apuração do que for necessário, os seguintes servidores municipais:
Presidente – Rogério Palma Carneiro
Membro - João Paulo Rabelo Barboza
Membro – Alice da Silva
Art. 3.º - O Processo Administrativo deverá estar concluída em até 60 (sessenta) dias da data da publicação do presente Decreto, devendo ser respeitado pela Comissão Sindicante o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Parágrafo único – O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser prorrogado pelo Prefeito, desde que ocorra motivo relevante, devidamente justificado.
Art. 4.º - As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 5.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tambaú, 24 de outubro de 2023.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 24 de outubro de 2023.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
