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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 25 de outubro de 2023 | Edição nº 1420 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.618, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 43.336,92 (quarenta e três mil e trezentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.676, de 06/10/2023, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.02.03 - CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL

Ficha: 0127 - Funcional: 12.365.0116-2.967

3.3.90.30.00 - 08 – 213.0000 - MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$ 43.336,92

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, a anulação de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.02.03 - CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL

Ficha: 0092 - Funcional: 12.365.0116-1.615

4.4.50.39.17 - 08 – 213.0000 - Repasses ao Terceiro Setor para Investimentos - Creche Dom Bosco................................................................................................................................R$ 43.336,92

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 10 de outubro de 2023

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 10 de outubro de 2023.

Marco Antonio Legramandi

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.