IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 25 de outubro de 2023 | Edição nº 869 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.009 - DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
“Prorroga o prazo de vigência de medida cautelar antecipatória, previsto no Decreto n.º 22.882, de 25 de julho de 2023”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando o memorando n.º 42.162/2023 da Secretaria Municipal de Saúde;
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica prorrogado, a partir de seu vencimento, o prazo de vigência de medida cautelar antecipatória previsto no parágrafo único, do art. 1.º, do Decreto n.º 22.882, de 25 de julho de 2023, que dispõe sobre ocupação temporária, na forma de medida cautelar antecipatória, no Contrato de Gestão nº 033/2023, firmado com a Organização Social Instituto Multi Gestão - IMG Soluções & Gestão.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 24 de outubro de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
CARMEM SÍLVIA GUARIENTE
Secretária Municipal de Saúde
FÁBIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
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