IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 24 de outubro de 2023 | Edição nº 986 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 4.650 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS MUNICIPAIS PELOS INDICES INFLACIONÁRIOS APURADOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – AMPLO (IPCA), DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICAS (IBGE) PARA O EXERCÍCIO DE 2.024”.
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;
DECRETA:
ARTIGO 1º. Os valores originais das receitas municipais para o exercício de 2.023 ficam atualizados em 5,19% (cinco, vírgula dezenove por cento), sobre os valores vigentes em 31 de Agosto de 2022 a Setembro de 2023, correspondentes ao índice de preços ao Consumidor – Amplo (IPCA), de Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) adotado pela Lei nº 1.584, de 18 de Janeiro de 2001.
ARTIGO 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2.024, válido para aplicação na administração pública direta e indireta, revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Brodowski/SP, 10 de outubro de 2023.
JOSÉ LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
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