IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 24 de outubro de 2023 | Edição nº 986 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.652 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
“CONCEDE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA O PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS ESPECIAIS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BRODOWSKI (SAAEB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação de prazo do programa de benefícios fiscais concedido nos termos da Lei 2.837 de 25 de Setembro de 2023 a contribuintes, tendo em vista que grande parte da população manifestou interesse em quitar seus débitos fiscais com os descontos previstos na Lei;
CONSIDERANDO; ainda, que a arrecadação eficaz vai ao encontro do Princípio Constitucional da Eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição da República.
RESOLVE:
Artigo 1º. PRORROGAR, com fulcro no artigo 10 da Lei 2.837 de 25 de Setembro de 2023, até o dia 24 de Novembro de 2023, o prazo que institui benefícios fiscais especiais, corroborando com o interesse público e a conveniência administrativa.
Artigo 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Brodowski/SP, 23 de outubro de 2023.
JOSÉ LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
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