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IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO

Publicado em 24 de outubro de 2023 | Edição nº 943 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.263 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE FICHA DE RECEITA PARA RECEBIMENTO DE VALORES EXTRAORDINÁRIOS”.

IZAEL ANTÔNIO FERNANDES, Prefeito do Município de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e:

Considerando a necessidade de abertura de ficha para recebimento de créditos destinados ao recebimento de valores de camarotes e outros destinados a realização das festividades do aniversário do Município de Adolfo;

Considerando a necessidade de regulamentação da receita que poderá ser gerada;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica autorizado os setores competentes a abertura de ficha para recebimento de créditos financeiros que advirem de atividades desenvolvidas pelo Município em comemoração as festividades de seu aniversário, especialmente quanto ao recebimento de pagamentos de camarotes ou outros serviços disponibilizados.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Adolfo, aos 23 de outubro de 2023.

IZAEL ANTÔNIO FERNANDES

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado por afixação em lugar próprio e público de costume, de acordo com o art. 95, da Lei Orgânica do Município de Adolfo-SP.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.