IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 25 de outubro de 2023 | Edição nº 869 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 23.005 – DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
“Permite o uso, a título precário, de bens móveis à Polícia Militar do Estado de São Paulo – 2.º Batalhão de Polícia Militar do Interior – 1.ª Companhia PM”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando os termos do Memorando n.° 39.682/23, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, bem como a Lei n.° 8.376, de 27 de agosto de 2021, alterada pela Lei n.° 8.620, de 26 de maio de 2023,
D E C R E T A:
Art. 1.° Fica permitido o uso dos bens móveis a seguir descritos, à Polícia Militar do Estado de São Paulo – 2.º Batalhão de Polícia Militar do Interior – 1.ª Companhia PM:
- 4 (quatro) computadores marca Lenovo, plaquetas n.°s 0124322, 0124323, 124324 e 0124325.
Parágrafo único. A presente permissão de uso dar-se-á a título precário, por prazo indeterminado e será formalizada mediante termo de permissão.
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 20 de outubro de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
OSNY HENRIQUE CALDEIRA
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
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