IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 24 de outubro de 2023 | Edição nº 697A | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 769, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
“Instaura Processo Administrativo Disciplinar acerca de suposta irregularidade em face da servidora pública municipal Tairine Cristina Honorato Alonso Costa”.
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Expediente protocolado sob o n°. 3721, Livro 32, Fls. 155, em 04/10/2023, acerca de denúncia recebida da Conselheira Tutelar, Sra. Juliana Batista Silva;
CONSIDERANDO parecer da Procuradoria Jurídica do Município manifestando pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do artigo 168, da Lei Municipal Complementar nº. 13/94.
R E S O L V E:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar suposta irregularidade funcional em desfavor da servidora pública municipal Tairine Cristina Honorato Alonso Costa, nos termos da Lei Municipal Complementar nº. 13/94.
Art. 2º - Para compor a comissão que deverá apurar os fatos objetos desta, ficam nomeados os servidores, constantes no artigo 1º, parágrafo 1º., incisos I, II e II, do Decreto nº. 095, de 23/10/2023, ficando designado como Presidente o membro nomeado no inciso I retro mencionado.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo previsto no art. 177 da Lei Municipal Complementar nº. 13/94 e posteriores alterações.
Art. 4º. - A fim de prevenir interferências na apuração das possíveis irregularidades, fica determinado a suspensão preventiva da servidora pública municipal Tairine Cristina Honorato Alonso Costa, a partir de 24/10/2023, sem prejuízo de vencimentos, pelo prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme art. 173 da Lei Municipal Complementar nº 13, de 17 de outubro de 1994 e posteriores alterações.
Art. 5º - A Procuradoria Jurídica do Município ficará à disposição da Comissão para o que necessário for.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe da Seção de Secretaria
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
Republicada por ter saído com incorreções.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
