Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 25 de outubro de 2023 | Edição nº 1511 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 11.941/23 DE 29 DE SETEMBRO DE 2.023

“DISPÕE SOBRE READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.”

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:

Art. 1º. Fica o Servidor Público Municipal, o Sr. Márcio Rogério Carózio readaptado de suas funções, para o qual foi nomeado pela Portaria nº 322/02, de 01/07/2002, com base no art. 54 e seguintes da Lei Municipal nº 1.184/18, de 02/08/18, conforme atestado médico e perícia realizada no dia 28/09/2023, para exercer as funções de Escriturário.

Art. 2º. A presente readaptação não acarretará aumento de vencimentos para o servidor ora readaptado, permanecendo seu salário base correspondente a referência 02.

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02/10/2023, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 29 de setembro de 2.023.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.