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IMPRENSA OFICIAL - MONTEIRO LOBATO

Publicado em 27 de outubro de 2023 | Edição nº 546 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL

LEI Nº 1.901, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, DE QUE TRATA A LEI 14.434/2022; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDMAR JOSÉ DE ARAÚJO – Prefeito Municipal

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