IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 26 de outubro de 2023 | Edição nº 1421 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.688, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 113.379,00, destinado à adequação nas dotações da Secretaria de Infraestrutura, Obras, Planejamento Urbano e Habitação.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 113.379,00 (cento e treze mil, trezentos e setenta e nove reais), destinado à adequação nas dotações da Secretaria de Infraestrutura, Obras, Planejamento Urbano e Habitação, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.04.00 – SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URBANO E HABITAÇÃO
02.04.01 – MANUT. SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO
15.451.0058-2.095 – MAN. SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLAN. URB. E HABITAÇÃO
0418-3.3.90.39.00-01-110.0000 - OUTROS SERV. TERCEIROS – PJ.....................R$ 12.677,34
0420-3.3.90.46.00-01 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO................................................R$ 2.976,66
02.04.04 - CEMITÉRIOS
15.452.0060.1.517 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
0424-4.4.90.52.00-01-110.0000 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE......R$ 5.725,00
02.04.06 – DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0108-2.096 – MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
0450-3.3.90.36.00-01-110.0000 - OUTROS SERV. TERC. – PESSOA FÍSICA.......R$ 10.000,00
02.04.07 - DIVISÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
15.452.0109-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0463-3.3.90.36.00-01-110.0000 - OUTROS SERV. TERC. – PESSOA FÍSICA.......R$ 48.000,00
02.04.08 – DIRETORIA DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
16.482.0057-2.460 – MANUTENÇÃO DA DIR. DE HABITAÇÃO E INT. SOCIAL – DHIS
0466-3.1.90.11.00-01-110.0000 – VENC. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL.....R$ 28.000,00
0467-3.1.90.13.00-01-110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................R$ 6.000,00
TOTAL.........................................................................................................................R$ 113.379,00
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, das seguintes dotações orçamentárias:
02.04.00 – SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URBANO E HABITAÇÃO
02.04.01 – MANUT. SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO
15.451.0058-1.517 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
0405-4.4.90.52.00-01-110.0000 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE.......R$ 11.400,00
15.451.0058-2.095 – MAN. SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLAN. URB. E HABITAÇÃO
0413-3.3.90.14.00-01-110.0000 - DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL...............................R$ 3.100,00
0415-3.3.90.33.00-01-110.0000 - PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOÇÃO.....R$ 2.000,00
0417-3.3.90.36.00-01-110.0000 - OUTROS SERV. TERC. - PESSOA FÍSICA........R$ 13.490,00
0419-3.3.90.40.00-01-110.0000 – SERV. DE TEC. DA INF. E COMUNIC. – PJ.....R$ 3.881,50
02.04.04 - CEMITÉRIOS
15.452.0060-2.097 – MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS
0432-3.3.90.46.00-01 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO................................................R$ 35.000,00
02.04.06 - DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0057-1.723 - MÁQUINAS PARA MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
0439-4.4.90.52.00-01-110.0000 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE......R$ 44.507,50
TOTAL.........................................................................................................................R$ 113.379,00
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.263, de 27/06/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 24 de outubro de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 24 de outubro de 2023.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
